A EXIGÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA A MUDANÇA DE PRENOME (MUDANÇA DE NOME): UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
AUTOR: Thiago Dornelis RESUMO: O artigo discute a exigência do laudo médico para a mudança de prenome, prevista na Lei nº 14.382, de 27 de